A Carta de 25 de Fevereiro de 1327 e a Norma dita de 18 de Fevereiro de 1332. Questões de interpretação normativa e de datação - de Matos Pina Martins Prata, Jorge Manuel (Medievalista, 2022)
Uma carta que, por mandado régio, Gonçalo Domingues escreveu a 25 de Fevereiro de 1327, em Estremoz, tem sido considerada, pela historiografia nacional, como sendo um ordenamento que institui a proibição da existência, nos tribunais da corte, de advogados e procuradores do número. A análise interna da citada carta, bem como o seu cotejo com outras cartas de inequívoca produção normativa, e com o ordenamento habitualmente datado do dia 18 de Fevereiro de 1332, de Estremoz, permite, no entanto, inferir que a referida carta de 1327 tem como função primordial acompanhar, e apresentar, na sua difusão pelas terras do Reino, o ordenamento dito de 18 de Fevereiro de 1332, o qual tem, portanto, como data de produção o ano de 1327. Deste modo, a sequência cronológica da produção documental relativa à Ordenação sobre o Livramento dos feitos na Corte e proibição de advogados e procuradores residentes na Corte é a seguinte: no dia 18 de Fevereiro de 1327, em Estremoz, foi produzida a Ordenação sobre o Livramento dos feitos na Corte que, posteriormente, no dia 25 de Fevereiro desse ano, seria enviada a todos os lugares do reino, conjuntamente com carta que, nessa data, Gonçalo Domingues escreveu, na mesma vila de Estremoz, por mandado de Afonso IV, e que, em Arraiolos, de acordo com o estipulado na citada carta, foi publicada a 6 de Março de 1327, tal como consta nos Foros de Beja. Referências Bibliográficas Fontes Manuscritas Lisboa, Torre do Tombo, Mosteiro de Alcobaça, 2.ª incorporação, maço 27, doc. 677. Lisboa, Torre do Tombo, Mosteiro de Alcobaça, 2.ª incorporação, maço 34, doc. 827. Lisboa, Torre do Tombo, Mosteiro de Alcobaça, 2.ª incorporação, Mç. 61, doc. 5. 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